Detenção Amadeu Oliveira: "todos os cidadãos são iguais perante a lei" - Conselho Superior da Magistratura Judicial

22 de fevereiro de 2021

Amadeu Oliveira
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O Conselho Superior da Magistratura Judicial emitiu na tarde de ontem uma nota de esclarecimento sobre a detenção do advogado Amadeu Oliveira. A instituição considera que a notícia dando conta da detenção do arguido Amadeu Fortes Oliveira, suscitou muitas reações nas redes sociais e que são suscetíveis de confundir a opinião pública.

Assim, avança a nota do Conselho Superior da Magistratura Judicial, tendo em vista a reposição da verdade dos factos, em primeiro lugar é falso que o arguido Amadeu Fortes Oliveira tenha sido detido por causa das denúncias que fez em relação aos juízes.

Na verdade, estamos a citar a referida nota de esclarecimento, o arguido foi detido porque não apenas anunciou publicamente que não ia comparecer no dia do julgamento para o qual foi devidamente notificado, como efetivamente, não compareceu no dia, hora e local designados para o julgamento.

Dispõe o artigo 148º, 1 e 2 do Código do Processo Penal que o Juiz pode ordenar a detenção, pelo tempo indispensável à realização da diligência, de toda a pessoa devidamente notificada que voluntariamente não comparecer no dia, hora e local designados e nem justificar a sua falta no prazo de cinco dias.

Assim, com base neste artigo 148º, n.ºs 1 e 2 do referido Código do Processo Penal, porque o arguido Amadeu Oliveira não compareceu voluntariamente, nem apresentou no prazo legal qualquer justificação válida para a ausência e como forma de assegurar a sua presença no julgamento, foi ordenada a sua detenção.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial diz ainda que cumpre frisar que este é o procedimento adotado em todos os processos em relação a qualquer arguido que não compareça voluntariamente e não há razões para ser diferente neste caso, até porque, termina a nota do Conselho Superior da Magistratura Judicial, TODOS OS CIDADÃOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI (artigo 23º da Constituição da República).