Portos e nova legislação sobre as Zonas de Jurisdição Portuária

04 de janeiro de 2021

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Projecto da ordem do dia que consta da convocatória dos deputados distribuída ainda em Dezembro do ano passado inclui duas propostas de lei que concedem autorização legislativa ao governo.

 

Sobre elas, uma para aprovar o regime jurídico geral das Zonas de Jurisdição Portuária e outra para aprovar o Regime Jurídico da Operação e Trabalho Portuário que vem substituir o regulamento de 1984 e é apresentado como uma necessidade pelo Presidente do Conselho de Administração da Enapor.

Em exclusivo, Alcídio Lopes defende que o regime jurídico da operação e trabalho portuário é uma pré-condição para as concessões para atividade de movimentação de cargas.

De mais a mais, argumenta o presidente do conselho de administração da Enapor, é imperiosa a adaptação à lei dos portos de 2013. Alcídio Lopes vai mais longe e diz que o regime jurídico que se pretende vai completar o Código do Trabalho.

O governo também vai pedir autorização legislativa para aprovar o regime jurídico geral das Zonas de Jurisdição Portuária. O primeiro do género, realça o Alcídio Lopes.

O presidente do conselho de administração da Enapor garante que o diploma está devidamente socializado e discutido com os parceiros.

Além do mais, o regime jurídico geral das Zonas de Jurisdição Portuária acautela a necessidade de constituição de servidões.

 

Júlio Vera-Cruz Martins - RCV

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